(DOC. VP 240.3040.1749.5413)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da LEP, art. 112, V (incluído pela Lei 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 para os crimes comuns, praticados antes da referida alteração. 2 - A natureza de cada delito permanece a mesma, ainda que a execução tenha se iniciado, em atenção ao princípio da individual

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