(DOC. VP 240.3040.1751.7721)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Óbices não atacados no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos utilizados no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). 2 - No presente regimental

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