(DOC. VP 240.3040.1756.9571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Condenação por crime comum e hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Aplicação da Lei revogada mais benéfica aos crimes comuns e da Lei nova ao crime hediondo ou equiparado. Tema 1084. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp. 1.910.240/MG/STJ, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema 1.084: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2 - Agravo reg imental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote