(DOC. VP 240.3040.1764.8366)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cadastur. Perse. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestinamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE consubstanciado na exigência de regular inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR para fins de gozo do benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu

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