(DOC. VP 240.3040.1765.4319)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das quest�

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