(DOC. VP 240.3040.1774.6449)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade administrativa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Dessa forma, verifica-se que os Processos Administrativos nos 0114-003.641-4, 0111-003.649-0 e 0111-002.800-1, estão suficientemente fundamentados, com a descrição das condutas atribuídas a empresa Reclamada, ora Apelante, e dos dispositivo

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