(DOC. VP 240.3040.1780.8122)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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