(DOC. VP 240.3040.1786.3445)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS/difal. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo questionando ICMS/DIFAL em operações interestaduais de remessa de mercadorias a clientes situados no Distrito Federal. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque emin

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