(DOC. VP 240.3040.1788.3541)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre a vítima. Recurso não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão

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