(DOC. VP 240.3040.1789.6180)

STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Ausência de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.471,50 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaçõe

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