(DOC. VP 240.3040.1793.8371)

STJ. Processual civil. Servidor público. Habilitação de sucessores. Cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de habilitação de sucessores e cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,

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