(DOC. VP 240.3040.1814.4246)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Prescrição, não ocorrência do fato gerador. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário, a não ocorrência do fato gerador do ISS e o equívoco na fixação de multa. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 283/STF e

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