(DOC. VP 240.3040.1819.0124)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifa declarada em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre a referida tarifa. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp. 2.000.231/PB/STJ e do REsp. 2.000.438/PB/STJ (relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 5/5/2023), por maioria, firmou a compreensão no sentido de que a análise de eventual violação à coisa julgada em virtude do ajuizamento de nova ação pretendendo apenas a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios exige verificar se, na hipótese concreta, a aludida questão foi expressamente objeto de decisão judicial na demanda

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