(DOC. VP 240.3040.1841.2167)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito. Pis e Cofins. Custos e despesas (insumos). Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia assegurar o direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre custos e despesas (insumos) em seu processo produtivo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na p

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