(DOC. VP 240.3040.1853.9795)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da autorização dada pelo CPP, art. 383 - CPP. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que não configura violação ao princípio da correlação a readequação típica dos fatos narrados na denúncia pelo magistrado, sendo desnecessária a r

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