Carregando…

(DOC. VP 240.3040.1854.2525)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Arts. 186, 187, 421, 421- a, caput e II, e 927 do cc e 337, XI, 485, VI, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Cláusula de chargeback. Abusividade. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei debatido no acórdão ao qual dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Não conhecimento ( e /STJ, fl. 360).

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote