(DOC. VP 240.3040.1868.1699)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Revisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não comprovação da divergência. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando incluir o adicional de periculosidade, o auxílio-alimentação, o vale-refeição, o prêmio excelência acadêmica institucional e o abono USP no complemento de aposentadoria do autor, incluir a sexta-parte (Emenda Constitucional 41/03), sexta parte, adicional (Emenda Constitucional 41/03) e o adicional na base de cálculo do adicional de periculosidade a ser incluído no complemento de aposentado. Na sentença, julgou-se o pedido imp

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