(DOC. VP 240.3040.1875.7778)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabiliade civil do estado. Indenização. Danos estéticos. Procedência do pedido. Reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a sociedade comercial Espaço Casa Mais (antigo Shopping Top Rio) e a Prefeitura Municipal de Niterói/RJ objetivando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por dano estético. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, d

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