(DOC. VP 240.3040.1881.2177)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Decadência e prescrição intercorrente. Não houve violação do art. 1.022 e do 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária acerca de redirecionamento do feito ao sócio por dissolução irregular. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) STJ REsp. 1779934/SP/STJ recurso especial 2018/0299676-4 Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma Datada Publicação/Fonte DJe 31/5/2019; (..

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