(DOC. VP 240.3040.1896.4419)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação telefônica. Validação pelo tribunal de origem. Legalidade da medida. Furto qualificado pelo emprego de explosivo. Participação relevante. Desclassificação para o favorecimento real. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptação das comunicações telefônicas sob os fundamentos de que: i) as conversas captadas na cautelar foram juntadas ao processo; ii) o documento foi acostado aos autos antes mesmo do interrogatório do acusado; e iii) a suposta nulidade não foi arguida em momento oportuno, pois sequer foi mencionada na defesa prévia ou nas alegações finais. 2 - Não havendo provas de que ocorreu ilegalidade, seja pela falta de comprovação

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