(DOC. VP 240.3040.1919.0732)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos. Juros moratórios. Índice de correção monetária. Ipca-E. Fundamentação suficiente na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória contra o Município do Rio de Janeiro objetivando seja o ente federado compelido ao pagamento da quantia devida de R$ 36.778,85 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos encargos moratórios, tendo em vista o inadimplemento pelos insumos fornecidos ao Hospital Municipal Rocha Maia, decorrente do Contrato 27/2017, cujo objeto era de assistência técnica e assessoria cie

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