(DOC. VP 240.3040.1941.4324)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização ambiental. Prescrição intercorrente. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização ambiental (TCFA). Na sentença julgou-se extinto o processo pela prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CP

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