(DOC. VP 240.3040.1952.5843)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. 2 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3 -

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