(DOC. VP 240.3040.1952.6315)

STJ. Habeas corpus. «operação penalidade máxima". Crime contra incerteza do resultado esportivo. Art. 198 da Lei geral do esporte (Lei 14.597/2023). Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Incompetência do juízo. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017).

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