(DOC. VP 240.3040.1967.9539)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Questão atinente à incompetência do juízo. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Tema 1.011 do STF. Aplicação. Não cabimento. Modulação dos efeitos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Processo transitado em julgado. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante argumenta que a incompetência absoluta não se sujeita à preclusão, para sustentar a sua tese de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, em demanda referente a cobertura securitária em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado

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