(DOC. VP 240.3040.1975.0944)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ônus probatório. Inversão. Súmula 7/STJ. Validade da co mpra e venda. Necessidade de escritura pública. Revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de prévia advertência à parte. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Atrai o óbice da Súmula 7/STJ a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de escritura pública e à impossibilidade de comprovação da compra e venda por outros meios de prova. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio j

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