(DOC. VP 240.3040.1980.2651)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) julgamento monocrático. Cabimento quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula. (2) alegação de encerramento de recuperação judicial como causa de perda de objeto recursal. Ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão ou instrumento equivalente e persistência de discussão judicial acerca do âmbito de eficácia das garantias prestadas por terceiros enquanto ainda não satisfeitas todas as obrigações constantes do plano de soerguimento. Rejeição da pretensão de prejudicialidade da irresignação especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurispru

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