(DOC. VP 240.3040.1994.6222)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição das condutas. Inviabilidade. Vasto acervo probatório a lastrear a condenação por ambos os delitos. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - A condenação do paciente, pelos delitos a ele imputados,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote