(DOC. VP 240.3040.2110.2636)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Substituição da pena. Não ocorrência de reformatio in pejus. Fundamentação concreta. Medida socialmente não recomendável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - É permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em

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