(DOC. VP 240.3040.2114.6686)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prerrogativa. Ministério Público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - No caso, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o tribunal de origem não enfrentou as razões pelas quais não ocorreu a inversão do ônus da prova em favor do Órgão Ministerial. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, existindo violação do CPC, art. 1.022, por ausência de manifestação no tribunal estadual a respeito dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de rigor o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios opo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote