(DOC. VP 240.3040.2126.5188)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação não verificada. Não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a intransferibilidade do bem e a

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