(DOC. VP 240.3040.2142.0670)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso e special. Ação civil pública. Implementação de creas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas do processo, a necessidade de implementação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Ilha Comprida, de forma a atender os direitos fundamentais da população satisfatoriamente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos

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