(DOC. VP 240.3040.2144.8815)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Premeditação e uso de veículo preparado. Fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Tendo em vista que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos, evidenciados na premeditação e no uso de veículo preparado com compartimentos ocultos, o agravo deve ser provido para a realização de nova dosimetria, restabelecendo-se a reprimenda fixada na origem na primeira fase de dosimetria. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável, evidenciada no modus operandi do delito, praticado com premeditação e com o uso de veículo previamente pre

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