(DOC. VP 240.3040.2176.2462)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Alegações finais complementares. Magistrado que afirmou ser a marcha processual prospectiva e inexistir fato excepcional que justificasse nova manifestação. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, assegura que o magistrado é o destinatário do todo arcabouço probatório produzido ao longo da marcha processual. 2 - O Tribunal de origem, acerca da aventada nulidade, deixou assente que a marcha processual é prospectiva, não comportando retorno às fases anteriores, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processuais. E, ainda, que, se o ato processual já foi praticado, não

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