(DOC. VP 240.3040.2176.5282)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote