(DOC. VP 240.3040.2211.4124)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo consumado e tentado. Pleito de desclassificação das condutas para os tipos penais de furto qualificado e tentado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Reconhecimento da desistência voluntária. Descabimento. Reexame da moldura fática e probatória. Inviável na via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III - A Cor

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