(DOC. VP 240.3040.2231.8658)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dois crimes tentados de estupro e um estupro consumado seguido de morte. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Alegada condenação em contrariedade à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à alegada incompetência do juízo, bem como quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, pois o recurso não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em relação à alegada condenação em contrariedade à prova dos autos, a Corte loca

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