(DOC. VP 240.3040.2233.2134)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. CPP, art. 619. Vício de omissão não configurado. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3 - A suposta omissão quanto à competência deste Tribunal para conhecer das nulidades alegadas não tem relação com o fundamento central do acórdão emba

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