(DOC. VP 240.3040.2233.3579)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante o contido no CPC, art. 1.001, como nos casos de inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote