(DOC. VP 240.3040.2244.9660)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva entre construtora e incorporadora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp. 2.061.455/PR/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2 - No caso, verificar se as partes figuram como construtora e a outra como incorporadora, conforme asseverado no acórdão impugnado, requer a necessária incursão na seara fática probatória, conduta vedada pelo �

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