(DOC. VP 240.3040.2252.1730)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «dinastia". CP, art. 288-A Excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Análise incabível. Pleito que demanda análise circunstancial dos autos. Necessidade de julgamento do mérito do writ originário. Violação ao princípio da homogeneidade. Impossível inferir regime prisional neste momento processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de h abeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não é o caso. 2 - De fato, a apreciação de excesso de prazo da custódia cautelar não resulta de uma soma aritmética, demandando maior análise c

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