(DOC. VP 240.3040.2263.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato. Restituição. Nulidade. Prestação jurisdicional negativa. Afastamento. Prazo prescricional decenal. Precedente específico. Corte Especial. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2 - É decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. Precedente da Corte Especial. 3 - Não é possível a compensação entre dívidas ilíquidas (CCB, art. 369). 4 - Agravo interno não provido.

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