(DOC. VP 240.3040.2267.3189)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente as condutas que, em tese, caracte

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