(DOC. VP 240.3040.2287.0827)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não socialmente recomendável. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - In casu, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório, concluiu que, que, no caso dos autos, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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