(DOC. VP 240.3040.2290.3805)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz da legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional e em Lei local. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicaç�

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