(DOC. VP 240.3040.2296.3404)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STF. Ficto. Matéria de ordem pública. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Multa não automática.

1 - O não acolhimento das teses ventiladas pela recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada

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