(DOC. VP 240.3040.2323.3976)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado no earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). 2 - A Corte Especial do STJ (STJ) firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp. 650.536/RJ/STJ, de que « o valor das astreintes, previstas no citado CPC, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vig

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