(DOC. VP 240.3040.2334.7913)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

I - Para a concessão do livramento condicional, deve o apenado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do CP, art. 83, c/c a LEP, art. 131. II - No presente caso, o reeducando ostenta histórico prisional conturbado, cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote