(DOC. VP 240.3040.2338.8498)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CCB, art. 768. Cobertura securitária negada. Condução de motocicleta sem habilitação. Cláusula contratual que exclui a cobertura. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e nas cláusulas do contrato de seguro, negou provimento à insurgência recursal para manter a negativa de cobertura securitária. 2 - Hipótese em que o recorrente conduzia motocicleta sem habilitação legal para tanto, não sendo possível pleitear a cobertura securitária, uma vez que havia cláusula contratual expressa que afasta a o direito à referida cobertura em situações semelhantes. 3 - A modificação das conclusões a

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