(DOC. VP 240.3040.2341.0762)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de irregularidade ou de ilegalidade na conduta do poder público. Danos morais e materiais. Abuso de poder. Não demonstração. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A Corte regional reconheceu inexistir

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